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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/11/2021

ELOA 286/2021

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Ementa oficial

Transferir mediante convênio ou instrumento jurídico congênere para a Fundação Napoleão Laureano, entidade filantrópica sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública municipal, estadual e federal, inscrita no CNPJ/MF nº 09.112.236/0001-94, os recursos acima indicados para o custeio dos serviços de saúde dessa instituição.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 09/12/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 11/11/2021Aguardando Parecer do Relator
  2. 09/12/2021Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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