Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/11/2021
VET 279/2021
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.155/2021 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que ofertem serviços de moedas digitais “criptomoedas” no Estado da Paraíba de enviarem relatório anual de suas atividades ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PROCON) e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 16/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/11/2021Incluir no Expediente
- 16/11/2021Constou no Expediente
- 17/11/2021Despachada
- 17/11/2021Mantido o Veto
- 15/03/2022Mantido o Veto
- 16/03/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026