Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/11/2021
VET 277/2021
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.551/2020 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Estabelece que o protocolo de combate ao feminicídio e de enfrentamento à violência contra a mulher seja distribuído ou disponibilizado para todas as escolas públicas estaduais, na forma que especifica".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/11/2021Incluir no Expediente
- 16/11/2021Constou no Expediente
- 17/11/2021Despachada
- 17/11/2021Mantido o Veto
- 09/03/2022Mantido o Veto
- 09/03/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026