REQ 18681/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerendo, nos termos do Regimento Interno, após aprovação em Plenário, que a Mesa desta Casa Parlamentar envie Moção de Apelo ao Congresso Nacional, direcionado à Mesa Diretora da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e Deputada/os Federais do estado da Paraíba que votem pela contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2011, que propõe alterar a Constituição Federal a fim de autorizar o trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos 14 anos, o que o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se pretende reduzir a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 15/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/11/2021Incluir no Expediente
- 15/11/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026