Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/11/2021
VET 276/2021
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 2.490/2021 de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "Dispõe sobre o direito de restituição do pagamento feito em duplicidade, referente às faturas das concessionárias de serviços públicos essenciais no Estado da Paraíba, e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/11/2021Incluir no Expediente
- 10/11/2021Constou no Expediente
- 10/11/2021Despachada
- 17/11/2021Mantido o Veto
- 22/02/2022Mantido o Veto
- 23/02/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026