REQ 18633/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Solicita ao Governador, a Secretaria de Estado da segurança e da defesa social, a Secretaria Estadual da mulher e da diversidade humana, que fique assegurada à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha resultado na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais pelo agressor, a prioridade no atendimento para emissão de novos documentos, cuja competência seja de órgão do Poder Público Estadual, cartórios, instituição ou conselho de classe e união estudantil, localizados na Paraíba, independentemente de senhas ou marcações prévias.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Incluir no Expediente
Desde 08/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chió (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/11/2021Incluir no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026