REQ 18585/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerendo ao Governador do Estado João Azevedo Lins Filho, e a Secretária de Estado da Administração a prorrogação do prazo previsto na Lei nº 12.030/2021, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e às taxas de competência do Estado da Paraíba arrecadadas pelo DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica por mais 90(noventa) dias.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 09/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chió (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/11/2021Incluir no Expediente
- 09/11/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026