REQ 18570/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUERENDO, a Vossa Excelência, nos termos do artigo 112 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada manifestação ao Senhor Governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, e ao Secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Lareano, no sentido que considerem a prorrogação da remissão de créditos tributários relativos ao IPVA e as taxas de competência do Estado prevista na Lei nº 3.101/2021.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 01/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pollyana Dutra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/11/2021Incluir no Expediente
- 01/11/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026