Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/10/2021

IND 949/2021

Ementa oficial

Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, que possa prorrogar o período de vigência das medidas previstas no Programa de Regularidade Fiscal, como forma de oferecer maior possibilidade aos empresários do nosso estado para regularizar seus débitos em atraso.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 11/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Junior Araujo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/10/2021Incluir no Expediente
09/11/2021Aprovado
11/11/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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