Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/10/2021
IND 948/2021
Ementa oficial
Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, que possa prorrogar o período de vigência das disposições da Lei 12.030/2021, que dispõe sobre a remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e motonetas nacionais com até 162 cilindradas, como forma de oferecer maior possibilidade para os cidadãos que ainda estão buscando meios de regularizar seus veículos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junior Araujo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/10/2021Incluir no Expediente
- 09/11/2021Aprovado
- 11/11/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026