Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/10/2021
AUT 1011/2021
Ementa oficial
Institui o Regime de Previdência Complementar que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Estado da Paraíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/04/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026