Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/10/2021
VET 274/2021
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.677/2021 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Estabelece que as bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Paraíba, disponibilizem a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Paraíba em formatos acessíveis".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/10/2021Incluir no Expediente
- 03/11/2021Constou no Expediente
- 08/11/2021Despachada
- 08/11/2021Mantido o Veto
- 01/12/2021Mantido o Veto
- 02/12/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026