IND 939/2021
Ementa oficial
NDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, no sentido de que considere a necessidade de enviar a esta Casa um Projeto de Lei ou uma Medida Provisória dispondo sobre a aquisição de ovo e frango caipira, produzidos em conformidade com a lei 11.854/2021, pelo Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências, conforme minuta de Projeto apresentada em anexo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pollyana Dutra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/10/2021Incluir no Expediente
- 09/11/2021Aprovado
- 11/11/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026