REQ 18333/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, inciso XV, combinado com os arts. 155 e 156, inciso II do regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.578/2012), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para apreciação da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20 de outubro do corrente ano, às proposituras abaixo relacionadas: a) PLO Nº 3.282/2021 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Institui o Regime de Previdência Complementar que tratam os §§ 14, 15 e 16, do art. 40, da Constituição Federal, no âmbito do Estado da Paraíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. b) PLO Nº 3.283/2021 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilson Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/10/2021Incluir no Expediente
- 20/10/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026