Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/10/2021
PLO 3282/2021
Ementa oficial
Institui o Regime de Previdência Complementar que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Estado da Paraíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/10/2021Incluir no Expediente
- 20/10/2021Constou no Expediente
- 20/10/2021ADIADA A VOTAÇÃO
- 22/10/2021Aprovado
- 25/10/2021Aprovado
- 26/10/2021Aprovado
- 27/10/2021Sanção e ou Veto
- 05/11/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026