REQ 18289/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerendo ao Procurador Geral de Justiça, Sr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, que o Ministério Público, caso entenda pertinente, acione o Poder Judiciário Paraibano, através de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a legalidade da Lei Estadual 12.083 de 13 de outubro de 2021, que criou o “passaporte da vacina” para acesso em bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres, bem como para inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta no Estado da Paraíba, restringindo o exercício de direitos de locomoção, frequentação de lugares, reunião e associação, todos garantidos pelo art. 5º da Constituição.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Destacado para proxima Ordem do Dia
Desde 20/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/10/2021Incluir no Expediente
- 20/10/2021Destacado para proxima Ordem do Dia
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026