Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/10/2021
PLO 3257/2021
Ementa oficial
Altera a redação do §3º do art. 18 da Lei Estadual nº 6.402/1996, para excluir a exigência de três anos de exercício na delegação para a prática do serviço notarial pelos titulares do registro civil situado nos distritos e municípios que não sejam sede de Comarca.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/10/2021Incluir no Expediente
- 11/10/2021Constou no Expediente
- 13/10/2021Aprovado
- 13/10/2021Aprovado
- 14/10/2021Sanção e ou Veto
- 20/10/2021Despachada
- 26/10/2021Constou no Expediente
- 12/09/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026