Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/10/2021
IND 930/2021
Ementa oficial
INDICANDO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que crie sistemática de tributação de antecipação de ICMS, parcial ou total, incidente nas circulações de mercadorias e serviços oriundos de outros Estados, no momento de sua entrada no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Retirado Pauta
Desde 18/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Moacir Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/10/2021Incluir no Expediente
- 18/10/2021Retirado Pauta
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026