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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/09/2021

IND 917/2021

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Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei versando sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado da Paraíba. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/09/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 24/09/2021Incluir no Expediente
  2. 29/09/2021Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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