Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/09/2021

PLO 3190/2021

Ementa oficial

Determina que os praticantes do crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 30/09/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Eduardo Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/09/2021Incluir no Expediente
20/09/2021Constou no Expediente
23/09/2021Despachada
30/09/2021Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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