Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/09/2021
PLO 3155/2021
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE OFERTEM SERVIÇOS DE MOEDAS DIGITAIS “CRIPTOMOEDAS” NO ESTADO DA PARAÍBA DE ENVIAREM RELATÓRIO ANUAL DE SUAS ATIVIDADES AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (MP-PROCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 16/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilson Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/09/2021Incluir no Expediente
- 10/09/2021Constou no Expediente
- 15/09/2021Despachada
- 20/09/2021ADIADA A VOTAÇÃO
- 30/09/2021ADIADA A VOTAÇÃO
- 13/10/2021Aprovado
- 20/10/2021Aprovado
- 20/10/2021Sanção e ou Veto
- 10/11/2021Despachada
- 16/03/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026