Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/09/2021
PLO 3152/2021
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRIVADAS QUE CELEBRAREM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, COMPROVAREM A PARIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, CONSIDERANDO CARGO OCUPADO, TEMPO DE SERVIÇO E CARGA HORÁRIA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Janduhy Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/09/2021Incluir no Expediente
- 10/09/2021Constou no Expediente
- 15/09/2021Despachada
- 20/09/2021Aprovado
- 25/10/2021ADIADA A VOTAÇÃO
- 11/04/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026