Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/09/2021

PLO 3150/2021

Ementa oficial

Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 11.251 de 26 de dezembro de 2018 instituindo sanções para as hipóteses de descumprimento da norma.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 03/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Chió (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/09/2021Incluir no Expediente
10/09/2021Constou no Expediente
15/09/2021Despachada
20/09/2021Aprovado
16/03/2023Despachada
16/03/2023Despachada
29/03/2023Indicação de Relator
03/04/2023Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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