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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/08/2021

IND 856/2021

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Ementa oficial

Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do usuário de serviço de distribuição de água ao ressarcimento em casos de interrupção da prestação do serviço.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Destacado para proxima Ordem do Dia

Desde 31/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 30/08/2021Incluir no Expediente
  2. 31/08/2021Destacado para proxima Ordem do Dia
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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