Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/08/2021
IND 853/2021
Ementa oficial
Indicando que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, indicação acerca da isenção do ICMS no estado da Paraíba até 31 de Dezembro de 2027 sob as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução normativa nº 482/2012 – ANEEL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 01/09/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Taciano Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/08/2021Incluir no Expediente
- 31/08/2021Aprovado
- 01/09/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026