Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/08/2021
PLO 3131/2021
Ementa oficial
Dispõe acerca da obrigatoriedade de disponibilização de caixas eletrônicos exclusivos aos usuários que não utilizam o sistema de biometria ou impressão digital, nas agências bancárias do Estado da Paraíba, e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto
Desde 01/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jutay Meneses (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/08/2021Incluir no Expediente
- 30/08/2021Constou no Expediente
- 06/09/2021Despachada
- 13/09/2021Aprovado
- 04/11/2021Aprovado
- 27/05/2026Aprovado
- 01/06/2026Sanção e ou Veto
Votações desta proposta
- 28/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 3131 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3131 de 2021
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026