Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/08/2021

AUT 909/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e às taxas de competência do Estado da Paraíba arrecadadas pelo DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 28/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

28/04/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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