Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/08/2021

AUT 908/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e dá outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 28/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

28/04/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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