Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/08/2021
REC 35/2021
Ementa oficial
Com supedâneo no art. 53, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, venho tempestivamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com douta decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, apresentar o presente recurso ao Plenário, contra parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE da matéria, emitido pela CCJR sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 3.046/2021.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 30/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/08/2021Incluir no Expediente
- 25/08/2021Constou no Expediente
- 30/08/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026