Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/08/2021
IND 847/2021
Ementa oficial
INDICANDO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, para que adote iniciativa legislativa que promova a anistia de débitos dos veículos que possuam mais de 10 anos de uso, visando regularizar a situação dos que se encontram com restrições devido ao não pagamento de impostos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 01/09/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jullys Roberto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/08/2021Incluir no Expediente
- 31/08/2021Aprovado
- 01/09/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026