Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/08/2021
IND 846/2021
Ementa oficial
Indicando ao Exmº. Sr. Governador do Estado da Paraíba a adoção medidas urgentes, a inciativa de Projeto de Lei que prevê a anistia dos débitos dos emplacamentos de automóveis dos últimos cinco anos (2016 a 2020), neste Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 01/09/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Gonçalves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/08/2021Incluir no Expediente
- 26/08/2021Aprovado
- 01/09/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

