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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/08/2021

PLO 3101/2021

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Ementa oficial

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e às taxas de competência do Estado da Paraíba arrecadadas pelo DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 12/09/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 19/08/2021Incluir no Expediente
  2. 23/08/2021Aprovado
  3. 23/08/2021Aprovado
  4. 24/08/2021Aprovado
  5. 24/08/2021Constou no Expediente
  6. 26/08/2021Sanção e ou Veto
  7. 31/08/2021Despachada
  8. 16/09/2021Despachada
  9. 12/09/2023Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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