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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/08/2021

PLO 3099/2021

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Ementa oficial

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 16/09/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 19/08/2021Incluir no Expediente
  2. 23/08/2021Aprovado
  3. 23/08/2021Aprovado
  4. 24/08/2021Constou no Expediente
  5. 24/08/2021Aprovado
  6. 24/08/2021Constou no Expediente
  7. 26/08/2021Sanção e ou Veto
  8. 31/08/2021Despachada
  9. 16/09/2021Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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