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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/08/2021

PLO 3092/2021

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Ementa oficial

Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos que especifica, no âmbito do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 24/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 18/08/2021Incluir no Expediente
  2. 20/08/2021Constou no Expediente
  3. 20/08/2021Constou no Expediente
  4. 24/08/2021Constou no Expediente
  5. 24/08/2021Pela reprovação
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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