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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/08/2021

PLO 3085/2021

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Ementa oficial

Dispõe sobre a vedação da inclusão de dados de cidadãos por instituições de proteção ao crédito nos “cadastros positivos” e “score dos consumidores” referentes a acordos e dívidas prescritas, na forma que menciona, e determina outras providências

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 09/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 17/08/2021Incluir no Expediente
  2. 20/08/2021Constou no Expediente
  3. 20/08/2021Constou no Expediente
  4. 23/08/2021Aprovado
  5. 24/08/2021Constou no Expediente
  6. 24/08/2021Despachada
  7. 04/11/2021Aprovado
  8. 09/11/2021Arquivado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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