Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/08/2021
IND 828/2021
Ementa oficial
Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, a iniciativa para Projeto de Lei que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 18/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junior Araujo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/08/2021Incluir no Expediente
- 17/08/2021Aprovado
- 18/08/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026