Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/08/2021
PLO 3076/2021
Ementa oficial
PROÍBE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA OU SEGURO À SAÚDE DE EXIGIR O CONSENTIMENTO DE CÔNJUGE OU DE CONPANHEIRO PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE INSERÇÃO DOS MÉTODOS CONTRASEPTIVOS QUE ESPECIFICA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação
Desde 23/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Inacio Falcão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/08/2021Incluir no Expediente
- 16/08/2021Constou no Expediente
- 18/08/2021Despachada
- 23/08/2021Pela reprovação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026