Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/08/2021

PLO 3050/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, altera a Lei nº 10758, de 14 de setembro de 2016, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 19/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

04/08/2021Incluir no Expediente
09/08/2021Aprovado
11/08/2021Despachada
19/08/2021Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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