Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/07/2021

PLO 3029/2021

Ementa oficial

Estabelece, na forma do art. 158, Parágrafo Único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Adriano Galdino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/07/2021Incluir no Expediente
30/07/2021Constou no Expediente
05/08/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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