IND 815/2021
Ementa oficial
Indicando ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais, adote espécie normativa que promova a alteração do Decreto n° 33.616, de 14 de dezembro de 2012, com vistas à ampliação do teto para isenção da alíquota referente ao Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, incidente na compra de veículos automotores realizada por pessoas com deficiência – PCD, que atualmente é de R$ 70.000 (setenta) mil reais, para R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Destacado para proxima Ordem do Dia
Desde 10/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/07/2021Incluir no Expediente
- 10/08/2021Destacado para proxima Ordem do Dia
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026