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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/07/2021

PLO 2994/2021

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Ementa oficial

Dispõe sobre a vedação de contratação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba, de artistas processados ou condenados pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006(Lei Maria da Penha).

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 22/12/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 19/07/2021Incluir no Expediente
  2. 30/07/2021Constou no Expediente
  3. 05/08/2021Despachada
  4. 16/08/2021Aprovado
  5. 17/08/2021Despachada
  6. 17/08/2021Despachada
  7. 11/11/2021Aprovado
  8. 03/12/2021Sanção e ou Veto
  9. 22/12/2021Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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