Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/06/2021
AUT 867/2021
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, que “Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, e Controle de Pânico e dá outras providências”, incluindo o inciso VII ao artigo 7º, para ampliar o alcance da Lei em vigor, normas técnicas e outras normas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, como exigências a serem cumpridas para os clubes e alojamentos de atletas no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/05/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026