Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/06/2021

PLO 2952/2021

Ementa oficial

OBRIGA O AGRESSOR A ARCAR COM OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 10/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/06/2021Incluir no Expediente
10/08/2021Constou no Expediente
10/08/2021Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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