Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/06/2021

OF 1108/2021

Ementa oficial

Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba que seja revisto por parte da Assessoria Jurídica e da Procuradoria do Estado, alguns atos governamentais que se basearam na Lei vigente de forma irregular para garantir a promoção de 30 (trinta) anos de serviço para servidores da Polícia Militar da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Incluir no Expediente

Desde 16/06/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/06/2021Incluir no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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