Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/06/2021
PRE 313/2021
Ementa oficial
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 06/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/06/2021Incluir no Expediente
- 14/06/2021Constou no Expediente
- 15/06/2021Aprovado
- 15/06/2021Aprovado
- 06/07/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026