Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/06/2021
IND 797/2021
Ementa oficial
Indicação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 03/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/06/2021Incluir no Expediente
- 10/06/2021Aprovado
- 03/08/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026