Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/06/2021

PLO 2913/2021

Ementa oficial

DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 14/06/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Lindolfo Pires (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/06/2021Incluir no Expediente
08/06/2021Constou no Expediente
10/06/2021Despachada
14/06/2021Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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