Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/06/2021

AUT 843/2021

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em boletos de cobrança informação clara sobre o número de parcelas contratadas pelo consumidor, bem como, número da parcela a que se refere o documento.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 12/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

12/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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