Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/06/2021

OF 1101/2021

Ementa oficial

Solicitando ao Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, que se utilize dos meios jurídicos cabíveis para suscitar a inconstitucionalidade do Decreto nº 41.323 de 02 de junho de 2021, editado pelo Governador do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 08/06/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/06/2021Incluir no Expediente
08/06/2021Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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