Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/06/2021

VET 221/2021

Ementa oficial

Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.009/2020 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Determina que as contagens de prazos em quaisquer processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, sejam contados em dias úteis, no Estado da Paraíba".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 11/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

02/06/2021Incluir no Expediente
08/06/2021Constou no Expediente
09/06/2021Despachada
14/06/2021Mantido o Veto
10/08/2021Mantido o Veto
11/08/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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